Defesa Jurídica de Transportadores
ABRATRAN — A associação que defende juridicamente transportadoras e motoristas autônomos de carga contra o descumprimento de direitos legais fundamentais.
Direitos Fundamentais
Defendemos seus direitos legais em três áreas críticas do transporte de carga.
O embarcador é obrigado a fornecer vale-pedágio ANTES da viagem, conforme Leis 10.209/2001 e 14.599/2023. Pagamento separado do frete.
Saiba maisExiste um piso mínimo obrigatório por km e por eixo, conforme Lei 13.703/2018. Reajuste IPCA anual. Cláusula de preço fixo é nula.
Saiba maisApós 6 horas de carência, toda espera gera direito a diária. Conforme Lei 11.442/2007 e Res. ANTT 5.820/2019. Contrato sem previsão não afasta o direito.
Saiba maisProcesso
Preencha seu cadastro como transportadora ou motorista autônomo. Adesão 100% gratuita durante o período de lançamento.
Acesse nossas ferramentas para calcular créditos devidos, gerar notificações e documentar evidências de forma correta.
Nosso corpo jurídico especializado defende seus direitos em notificações extrajudiciais e, se necessário, em litígios.
Associe-se gratuitamente e tenha acesso a todos os recursos da ABRATRAN.
Associar-se Agora