Pilar 2 — Frete Mínimo
Existe um valor mínimo obrigatório por quilômetro e por eixo, conforme Lei 13.703/2018 e tabelas ANTT. Reajuste IPCA anual. Cláusula de preço fixo abaixo do piso é nula.
Fundamento
Lei do Piso Mínimo do Frete — Institui piso mínimo obrigatório para frete. Reajuste IPCA anual. Cláusula de preço fixo abaixo do piso é nula.
A ANTT publica resoluções atualizando as tabelas de piso mínimo conforme IPCA. Última: Resoluções 6.076-6.078/2026.
Prazo para cobrar frete abaixo do piso é de 5 anos conforme Código Civil. Diferença é devida com juros.
Embarcador e operador logístico são solidariamente responsáveis. Você pode cobrar de qualquer um deles.
Referência
| Tipo de Veículo | Eixos | R$/km (Ref.) | Reajuste IPCA |
|---|---|---|---|
| Carreta Tanque | 2 | R$ 3,10 | Anual |
| Carreta com Baú | 3 | R$ 5,30 | Anual |
| Bitrem | 4 | R$ 7,50 | Anual |
| Rodotrem (5 eixos) | 5 | R$ 8,85 | Anual |
| Rodotrem (6 eixos) | 6 | R$ 9,30 | Anual |
| Rodotrem (7+ eixos) | 7+ | R$ 9,44 | Anual |
📌 Valores Exemplificativos
Os valores acima são meramente exemplificativos e devem ser confirmados com os advogados da ABRATRAN ou consultando diretamente as resoluções ANTT. As tabelas são atualizadas anualmente pelo IPCA.
Princípios
Se o contrato prevê "frete fixo de R$ 500" abaixo do piso mínimo, essa cláusula é nula. Você tem direito ao piso mínimo mesmo que o contrato diga o contrário.
O piso mínimo é reajustado anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Se não foi reajustado em seu frete, você está sendo prejudicado.
Embarcador, OTM e operador logístico são solidariamente responsáveis pelo piso mínimo. Você pode cobrar qualquer um deles pela diferença.
Você tem 5 anos para cobrar frete abaixo do piso. Contar a partir da viagem. Guarde documentos por este período.
Ferramenta
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