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A ANTT publicou as tabelas de referência para 2026 com reajuste IPCA de 5.2%. Os valores de frete mínimo e stalias já foram atualizados em nossas calculadoras. Transportadores têm direito de cobrar por qualquer trabalho realizado a partir de 1º de maio com base nas novas tabelas.
Conferir Tabelas Atualizadas →O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que contrato silente sobre stalias não afasta o direito do transportador. O fundamento é o enriquecimento ilícito (CC, art. 884) e a boa-fé objetiva (CC, art. 422). Decisão importante para casos de frete por volta ou parcerias sem cláusula específica.
Ler Jurisprudência →O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operador logístico a pagar diferença de frete para transportadora. Cláusula de preço fixo foi declarada nula. A decisão reforça a aplicabilidade da Lei 13.703/2018 mesmo para fretes já realizados sem observância do piso.
Ler Jurisprudência →Desde 1º de janeiro de 2026, embarcadores podem pagarvale-pedágio via PIX, transferência bancária ou dinheiro. A Lei 14.599/2023 expandiu as formas de pagamento obrigatório. Importante: o vale-pedágio continua obrigatório, independente da forma.
Ler Mais sobre Vale-Pedágio →A ABRATRAN recebe adesões 100% gratuitas durante o período de lançamento. Transportadores e motoristas autônomos podem se cadastrar para acesso a consultoria jurídica especializada, ferramentas e atualizações legislativas. Não perca esta oportunidade!
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