Pilar 3 — Tempo de Espera
Após 6 horas de espera, toda hora adicional gera direito a diária. Lei 11.442/2007 e Res. ANTT 5.820/2019. Contrato sem previsão não afasta o direito.
Fundamento
Stalias (ou Demoras) são diárias pagas pelo embarcador ao transportador por cada período de espera (carga, descarga, burocratização) que ultrapasse o prazo de tolerância.
Conforme Res. ANTT 5.820/2019, o motorista tem 6 horas de tolerância gratuitamente. Após essas 6 horas, começa a contar a stalia.
Tabelas ANTT estabelecem valores de diária conforme número de eixos do veículo. Variam de ~R$ 380 (2 eixos) até ~R$ 1.420 (7+ eixos). Atualizadas anualmente.
⚠️ Importante
Contrato sem previsão de stalias NÃO afasta o direito. O CC (Código Civil) artigos 422 (boa-fé) e 884 (enriquecimento ilícito) suprem a lacuna contratual. STJ já decidiu sobre isso.
Base Legal
Art. 5º, §2º — Fundamento legal. O contrato de transporte deve indicar o prazo para carga e descarga. Silêncio não afasta direito.
Estabelece as 6 horas de carência e fixa os valores das diárias por tipo de veículo. Atualizadas anualmente pelo IPCA.
STJ confirmou que contrato sem previsão de stalias não afasta o direito. Boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito suprem a lacuna.
Prazo para cobrar stalias vencidas é de 5 anos. Contar a partir da data de cada espera.
Procedimento
Anote precisamente a hora de chegada ao local de carga/descarga. GPS, foto ou CT-e serve como prova.
As primeiras 6 horas são de carência (gratuitas). A partir da 7ª hora, começa a contar a stalia.
Cada período de 24 horas custa 1 diária. Horas parciais são proporcionais (horas ÷ 24 × valor diária).
Ferramenta
Provas
Mostra a hora de entrada e saída do local. Prova inconteste de espera.
Rastreamento mostra quando chegou, saiu e o tempo parado no local.
Documento fiscal com data/hora. Fundamental para qualquer cobrança.
WhatsApp com horários, fotos com timestamp. Print de conversa com recebedor.